Portaria nº 16 de 2014

Art. 1° Nomear em confomudade com o art. 80 do Reglmento Interno dessa Casa Legislativa, a comissão Permanente de Consntuwão, Jusnça eRedação. Art. 2º A COmlSSªO sera composta: pelos vereadores Mauro Cesar Alves de Sousa - Mauro Cesar Presndente Evandro Donizeth da Cunha - Piruca - Relator Manoel Messias Silva - Pastor Manoel - Membro Suplentes: Luciano Luis Duque - Luciano do Trailer - Presidente José Geraldo da Cunha — Cabo Cunha - Relator Rosimeire Ribeiro de Mendonga - Meirinha - Membro Art. 3° A comissão tera como objetivo manifestar sobre: os aspectos juridico, constitucional e legal das proposiçdes representação que vise a perda de mandato, o pedido de licenca de Prefeito e Vereadores e proposiçdes de discussdo única é terminativo o parecer da referida comissão embasado na ' Consultoria” Jurídica -sobre a admissibilidade das proposições. Art. [...]"""