Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2015

Estabelece a desafetação dos bens públicos de uso comum que menciona e dá outras providências.

Art. 1º. Fica estabelecida a desafetação dos bens públicos de uso comum, assim entendido como sendo um terreno situado na Rua São João Del Rey, no loteamento Jardim das Acácias, nessa cidade de Formiga, com área de 754,44 m2, conforme memorial descritivo e croqui, os quais fazem parte integrante desta Lei, com a seguinte descrição:
“Um terreno com área de 754,44 m2, confrontando, inicialmente, no ponto 01 pela curva, com raio de 20,32m, confrontando com a Rua Lassance Cunha, até o ponto 02, com alongamento da curva de 18,01m; do ponto 02, segue-se reto confrontando com a Rua São João Del Rey medindo 62,70m até o ponto 03; do ponto 03 volve-se à esquerda pela curva, com raio de 23,01m, confrontando também com a Rua São João Del Rey, com alongamento de 28,16m; volve-se à direita confrontando com a Área Institucional 4 medindo 13,29m; volve-se à direita confrontando com João Ribeiro de Arantes por 92,95m, até o ponto inicial 01.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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