Portaria nº 83 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Portaria
Ano
2013
Número
83
Data de Apresentação
20/09/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Art. 1° Conforme requerimento do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as denúncias relativas à suposta usurpação da função publica de Prefeito do Municipio de Formiga, instituida através da Portaria 071/2013, fica prorrogado o prazo de funcionamento desta CPI por mais 60 (sessenta) dias. Parigrafo único, Esta prorrogação se justifica por estarem em andamento os trabalhos da CPI. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 20 de setembro de 2013.
Indexação
Observação