Portaria nº 71 de 2013

Art. 1° Conforme requerimento dos vereadores e indicação dos lideres dos partidos, foi criada a comissão Parlamentar de Inquérito conforme requerimento protocolizado no dia 22/7/2013 e deferido pelo Presidente da Câmara no dia 24/7/2013, para investigar as denúncias relativas a suposta usurpação da função publica de Prefeito do Municipio de Formiga, descritas no requerimento 58/2013/SCMF, lido na 25"""" Reunido Ordinaria da Câmara Municipal, no dia 8/7/2013. Art. 2° A Comissão sera composta pelos seguintes vereadores: Arnaldo Gontijo de Freitas - PSL - Presidente Mauro César Alves de Sousa - PMDB - Relator Luciano Luis Duque - PCdoB - Membro Art. 3° EstaCPI funcionara pelo periodo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de publicação desta, podendo ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias. [...]"""