Portaria nº 51 de 2013

Art. 1º Conceder horário especial às servidoras do Poder Legislativo que se encontrarem em período de aleitamento materno, sendo reduzida sua jornada diária de trabalho em 30 minutos, sem prejuízo da carga horária semanal. §1° O benefício previsto no caput poderá ser concedido até o segundo ano de vida da criança. §2° A servidora deverá apresentar requerimento ao Presidente solicitando o benefício, acompanhado da certidão de hascimento da criança. Art. 2° Fica a servidora obrigada a comunicar a Presidência o término do período de aleitamento materno. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até que ocorra sua revogação.