Portaria nº 46 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Portaria
Ano
2013
Número
46
Data de Apresentação
26/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Art. 1° Determinar que o Servigo de Assisténcia Judicidria da Câmara Municipal apresente mensalmente o relatério dos serwg:os prestados na área civil e criminal até o dia 05 (cinco) de cada mês. Pardgrafo umco. O_rélatório pre\}isto no caput devera constar: - Nome da pessoa assistida - Enderego - Tipo da ação. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação."""
Indexação
Observação