Portaria nº 38 de 2013

Art. 1° Designar o servidor Carlos Renato Brito Angeli, ocupante do cargo efetivo Auxiliar de Auditor Legislativo, com 6nus adicional para o erério, para responder, cumulativamente com suas atribuições e exercer as atribuições do cargo de Auditor do Legislativo, previstas no art. 15 da Resolução nº 283/2005. Parigrafo unico. O servidor terá direito a receber a diferenca salarial do cargo cujas atribuições serdo de sua responsabilidade, em consonéncia com a Súmula nº 378 do STI: “SUMULA nº 378 — STJ. Praga Ferreira Pires, nº 04— Centro— Formiga / MG— Cep:35.570-000— P€L.: (37) 3329-2600 Site: www.camaraformiga.mg.gov.brc — me-mfailg: aãca afopiga.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG Cidade das Areias Brancas CNPJ. 20.914.305/0001-16 Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus as diferengas salariais decorrentes. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 22/4/2009.” """"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. [...]"""