Portaria nº 14 de 2013

Art. 1° Nomear em conformidade com o art. 91, $ 1° do Regimento Interno, uma Comissão Especial para compor o Orgéio de Defesa dos Direitos Humanos, prevista no art. 5° da Lei nº 3.904, de 27 de setembro de 2006. Art. 2° A comissão sera composta pelos vereadores: Manoel Messias Silva - Presidente Luciano Luis Duque - Relator Rosimeire Ribeiro de Mendonga - Membro Suplentes: Mauro César Alves de Sousa - Presidente José Aparecido Monteiro - Relator Juarez Eufrasio de Carvalho - Membro Art. 3° A comissão terd como objetivo a defesa dos direitos e deveres sociais, politico, econdmicos, culturais, étnicos, religiosos e humanos dos cidaddos, podendo ser assessorada pela Assessoria Juridica é pela Assistente Social da Câmara Municipal de Formiga. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. efeitos a partir de 02 de janeiro de 2013. PUBLICADO(A) POR AFIXAÇÃO EM QUADRO DE AVISO OCALIZADO NO HALL DA