Portaria nº 10 de 2013

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 80 do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Art. 2° A comissão será composta pelos vereadores: Mauro César Alves de Sousa - Presidente José Aparecido Monteiro - Relator Juarez Eufrásio de Carvalho - Membro Suplentes: Manoel Messias Silva - Presidente Luciano Luis Duque - Relator Arnaldo Gontijo de Freitas - Membro Art. 3º A comissão terá como objetivo manifestar sobre: os aspectos jurídico, constitucional e legal das proposições representação que vise à perda de mandato, o pedido de licença de Prefeito e Vereadores e proposições de discussão única é terminativo o parecer da referida comissão embasado na Consultoria Jurídica sobre a admissibilidade das proposições. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2013. [...]"""