Portaria nº 74 de 2012

Art. 1º Designar o servidor Carlos Renato Brito Angeli, ocupante do cargo efetivo Auxiliar de Auditor Legislativo, com ônus adicional para o erário, para responder, cumulativamente com suas atribuições e exercer as atribuições do cargo de Auditor do Legislativo, previstas no art. 15 da Resolução nº 283/2005. Parágrafo único. O servidor terá direito a receber a diferença salarial do cargo cujas atribuições serão de sua responsabilidade, em consonância com a Súmula nº 378 do STI: “SUMULA nº 378 — STJ. l Reconhecido o desvio de função, o serviddr faz jus às diferenças salariais decorrentes. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 22/412009)” """"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO ESPECIAL. Praça Ferreira Pires, nº 04 — Centro — Formiga / MG — Cep '0-000— Tel.: (37) 3329-2600 Site: www.camaraformiga.mg.gov.br — e-mail: cmfgd(Ocalaraformiga.mg.gov. [...]"""