Projeto de Lei Ordinária nº 273 de 2014

Altera a redação do “caput” artigo 4º, da Lei 3185, de 16 de agosto de 2000, alterado pela Lei 4203, de 16 de julho de 2009 e dá outras providências.

Art. 1º. O caput do artigo 4º, da Lei 3.185, de 16 de agosto de 2000, alterado pela Lei 4203, de 16 de julho de 2009, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º. O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da publicação da Lei 3.185, de 16 de agosto de 2000, a qual autorizou a doação, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua consequente reversão ao Patrimônio Público do Município.”

Art. 2º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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