Portaria nº 72 de 2012

Art. 1° Designar os servidores efetivos abaixo para cumprimento do artigo nº 32, da Resolução 331 de 28 de agosto de 2012, sem ônus para o erério. 1— Magno Luiz Silva (servidor efetivo) 11 — Virginia Oliveira de Sousa — suplente (servidor efetivo) §1° A autoridade de monitoramento nomeada exercera as seguintes atribuições: I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei no 12.527/2011 IT - avaliar e monitorar a implementação do disposto nesta Resolução e apresentar ao Presidente da Câmara Municipal relatério anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o a Controladoria do Poder Legislativo Municipal I - recomendar medidas para aperfeigoar as normas e procedimentos necessarios a implementagéo desta Resolução IV - orientar as unidades no que se refere ao cumprimento da Resolução 331/2012 e V - manifestar-se sobre reclamação apresentada cont [...]"""