Portaria nº 70 de 2012

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma comissão Especial com a finalidade de analisar e estudar o Projeto de Emenda a Lei Orgdnica.nº 009/2012, que acrescenta paragrafos aos artigos 33 e 44 da Lei orgânica do Municipio e dá outras providéncias. Art. 2° A comissão sera composta pelos vereadores: Cid Corréa Mesquita - Presidente Mauro César Alves de Sousa - Relator Edmar Ferreira - Membro Suplentes: José Gilmar Furtado - Presidente Rosimeire Ribeiro de Mendonga - Relatora Moacir Ribeiro da Silva - Membro Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 13 de agosto de 2012.