Portaria nº 59 de 2012

Art. 1° Nomear representantes do Poder Legislativo para acompanhar e auxiliar a conferéncia das assinaturas do Projeto de Iniciativa Popular de Emenda a Lei orgânica do Municipio nº 007/2012, altera a redação do caput do art. 10 e revoga o §1° do art. 10 da Lei Organica do Municipio de Formiga. Art. 2° Os representantes do Poder Legislativo serdo: André Felipe Calsavara— Estagiario Marco Aurélio Almeida — Aquivista Legislativo Syara Soares Chagas — Estagiária Art. 3° O servidor Marco Aurélio Almeida — Arquivista Legislativo estara no horario de expediente no Cartério Eleitoral, das 12 as 18 horas, e, as quartas-feiras, das 10 as 16 horas. { Paragrafo único. O servidor previsto no caput tera o abono de 2 (duas) horas em sua jornada de trabalho, durante o periodo da conferéncia das assinaturas. Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 28 de maio de 2012.