Portaria nº 51 de 2012

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, uma comissão Especial com a finalidade de analisar e estudar o Veto ao Projeto de Lei nº 500/2012, torna obrigatéria a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede publica do Municipio de Formiga e o cumprimento da ordem de inscrição, e dá outras providéncias. Art. 2° A comissão será composta pelos vereadores: José Geraldo da Cunha — Cabo Cunha — Presidente José Gilmar Furtado — Relator Rosimeire Ribeiro de Mendonga - Membro Suplentes: Mauro César Alves de Sousa — Presidente Eugénio Vilela Júnior — Relator Edmar Ferreira — Membro Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 10 de abril de 2012."""