Portaria nº 39 de 2012

Art. 1° Conforme requerimento dos vereadores e indicação dos lideres dos partidos, foi criada a comissão Parlamentar de Inquérito na Reunido Ordinaria do dia 27 de fevereiro de 2012, para investigar denúncia descrita no requerimento 30/2012, relativa as irregularidades no Poder Executivo. Art. 2° A Comissão serd composta pelos seguintes vereadores: Mauro César Alves de Sousa - PMDB - Presidente José Gilmar Furtado - DEM - Relator Moacir Ribeiro da Silva - PMDB - Membro Art, 3° Esta CPI funcionara pelo periodo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de publicago desta, podendo ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias. $ 1° As prorrogações podem ir até o final desta legislatura, devendo as mesmas serem divididas em periodos de 60 (sessenta) dias cada uma. § 2° A prorrogação dependera de requerimento do Presidente da CPI dirigido ao Presidente da Câmara Municipal. Art. [...]