Projeto de Lei Ordinária nº 266 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
266
Data de Apresentação
17/11/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir no orçamento vigente da Câmara Municipal de Formiga, crédito especial no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), para Convênio com a SSPMG - Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais, objetivando o estabelecimento de bases de cooperação visando à implantação de um Posto de Identificação Civil, conforme a seguinte discriminação:
01 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
01.02 ADMINISTRAÇÃO GERAL
01 122 0068 4.010 Manutenção de Convênio c/ a Secretaria de Segurança Pública MG
339030 Material de Consumo 1.000,00
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
449052 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2014/2017, o programa “0068 Manutenção de Convênio c/ a Secretaria de Segurança Pública MG” juntamente com a ação “4.010 Manutenção de Convênio c/ a Secretaria de Segurança Pública MG”.
Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, ficam canceladas parcialmente no Orçamento Vigente da Câmara Municipal de Formiga, as dotações abaixo:
01 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
01.02 ADMINISTRAÇÃO GERAL
01 122 0001 4.006 Construção, reforma e/ou ampliação da Câmara
339030 Material de Consumo (28) 3.000,00
01 122 0062 3.001 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
449052 Equipamentos e Material Permanente (38) 40.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
01 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
01.02 ADMINISTRAÇÃO GERAL
01 122 0068 4.010 Manutenção de Convênio c/ a Secretaria de Segurança Pública MG
339030 Material de Consumo 1.000,00
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
449052 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2014/2017, o programa “0068 Manutenção de Convênio c/ a Secretaria de Segurança Pública MG” juntamente com a ação “4.010 Manutenção de Convênio c/ a Secretaria de Segurança Pública MG”.
Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, ficam canceladas parcialmente no Orçamento Vigente da Câmara Municipal de Formiga, as dotações abaixo:
01 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
01.02 ADMINISTRAÇÃO GERAL
01 122 0001 4.006 Construção, reforma e/ou ampliação da Câmara
339030 Material de Consumo (28) 3.000,00
01 122 0062 3.001 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
449052 Equipamentos e Material Permanente (38) 40.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
JUSTIFICATIVA
Vimos submeter à consideração do Douto Plenário desta Casa Legislativa, o presente projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente da Câmara Municipal de Formiga / MG, com a finalidade de instalação do Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais - SSPMG, objetivando o estabelecimento de bases de cooperação visando à implantação de um Posto de Identificação Civil, em espaço físico da Câmara, com serviços de tratamento de informações, processamento de dados e expedição de documentos, por meio dos serviços on line de identificação civil.
O estabelecimento de parceria entre a Câmara e a SSPMG através da interação de atividades desenvolvidas por ambas, estará possibilitando que a Câmara promova o bem comum, dando oportunidade aos cidadãos de conhecimento de direitos e deveres sociais, ampliando assim, a atuação do Centro de Atenção ao Cidadão, que tem por finalidade precípua promover e executar programas de atendimento social e esclarecimento à população quanto a instrumentos de exercício da cidadania.
Atenciosamente,
Vimos submeter à consideração do Douto Plenário desta Casa Legislativa, o presente projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente da Câmara Municipal de Formiga / MG, com a finalidade de instalação do Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais - SSPMG, objetivando o estabelecimento de bases de cooperação visando à implantação de um Posto de Identificação Civil, em espaço físico da Câmara, com serviços de tratamento de informações, processamento de dados e expedição de documentos, por meio dos serviços on line de identificação civil.
O estabelecimento de parceria entre a Câmara e a SSPMG através da interação de atividades desenvolvidas por ambas, estará possibilitando que a Câmara promova o bem comum, dando oportunidade aos cidadãos de conhecimento de direitos e deveres sociais, ampliando assim, a atuação do Centro de Atenção ao Cidadão, que tem por finalidade precípua promover e executar programas de atendimento social e esclarecimento à população quanto a instrumentos de exercício da cidadania.
Atenciosamente,