Portaria nº 17 de 2012

Art. 1° Nomear em conformidade com o art. 91, § 1° do Regimento Interno, uma comissão Especial de Participação Popular. Art. 2° A comissão será composta pelos vereadores: José Aparecido Monteiro - Presidente Eugénio Vilela Júnior - Relator José Geraldo da Cunha - Membro Suplentes: Mauro César Alves de Sousa - Presidente Edmar Ferreira - Relator Cid Corréa Mesquita - Membro Art. 3° A comissão terd como objetivo receber, analisar o material e a forma de proposição sugerida por entidade associativa da sociedade civil, com exceção de partido politico com representação na Câmara Municipal. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2012.