Portaria nº 14 de 2012

Art. 1° Nomear em conformidade com o art. 91, $ 1° do Regimento Interno, uma comissão Especial para compor o Órgão de Defesa dos Direitos Humanos, prevista no art. 5° da Lei nº 3.904, de 27 de setembro de 2006. Art. 2° A comissão serd composta pelos vereadores: José Geraldo da Cunha - Presidente Cid Corréa Mesquita - Relator Eugénio Vilela Junior - Membro Suplentes: Mauro César Alves de Sousa - Presidente Edmar Ferreira - Relator Rosimeire Ribeiro de Mendonga - Membro Art. 3° A comissão terd como objetivo a defesa dos direitos e deveres sociais, politico, econdmicos, culturais, étnicos, religiosos e humanos dos cidadãos, podendo ser assessorada pela Assessoria Juridica e pela Assistente Social da Câmara Municipal de Formiga. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2012.