Portaria nº 9 de 2012

Art. 1° Nomear em conformidade com o art. 80 do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, a comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Art. 2° A comissão será composta pelos vereadores: Mauro César Alves de Sousa - Presidente Rosimeire Ribeiro de Mendonga - Relatora Edmar Ferreira - Membro Suplentes: Eugénio Vilela Junior - Presidente José Geraldo da Cunha - Relator José Gilmar Furtado - Membro Art. 3° A comissão terd como objetivo manifestar sobre: os aspectos juridico, constitucional e legal das proposiçdes representação que vise a perda de mandato, o pedido de licenga de Prefeito e Vereadores e proposiçdes de discussdo única é terminativo o parecer da referida comissão embasado na Consultoria Juridica sobre a admissibilidade das proposições. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2012."""