Portaria nº 50 de 2011

Art. 1º Designar o servidor Henrique Alves Mendonça, ocupante do cargo efetivo Auxiliar de Contabilista Legislativo, com ônus adicional para o erário, para responder, cumulativamente com suas funções, pelas atribuições do cargo de Contabilista Legislativo, previstas no art. 7º da Resolução nº 283/2005. Parágrafo único. O servidor terá direito a receber a diferença salarial do cargo cujas atribuições serão de sua responsabilidade, em consonância com a Súmula nº 378 do STI: “SUMULA Nº 378 — STJ. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus as diferengas salariais decorrentes. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 22/4/2009.” Art. 2° A designação prevista no Art. 1° serd a partir de 18/5/2011 até a nomeação de servidor para o cargo de Contabilista Legislativo através de Concurso Publico que se encontra em andamento, considerando a exoneração do servidor Luis Roberto Marcelino, Contabilista Legislativo, em 17/5/2011. [...]