Portaria nº 18 de 2011

Art. 1° Nomear em conformidade com o art. 80 do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, a Comissão Permanente de Constituiçdo, Justiça e Redação. Art. 2° A comissão será composta pelos vereadores: Rosimeire Ribeiro de Mendonga - Presidente José Gilmar Furtado - Relator Gongalo José de Faria - Membro Suplentes: José Geraldo da Cunha - Presidente Eugeénio Vilela Júnior - Relator Cid Correa Mesquita - Membro Art. 3° A comissão terd como objetivo manifestar sobre: os aspectos juridico, constitucional e legal das proposiçdes representação que vise & perda de mandato, o pedido de licenga de Prefeito e Vereadores e proposiçdes de discussão única é terminativo o parecer da referida comissão embasado na Consultoria Juridica sobre a = admissibilidade das proposições. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03-de janeiro de2011."""