Portaria nº 17 de 2011

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, § 1° do Regimento Interno, uma comissão Especial de Participação Popular. Art. 2° A comissão serd composta pelos vereadores: Eugeénio Vilela Júnior - Presidente Dr. Reginaldo Henrique dos Santos - Relator Mauro César Alves de Sousa - Membro Suplentes: José Gilmar Furtado - Presidente Cid Correa Mesquita - Relator Gongalo José de Faria - Membro Art. 3° A comissão tera como objetivo receber, analisar o material e a forma de proposição sugerida por entidade associativa da sociedade civil, com exceção de partido politico com representação na Câmara Municipal. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagéo, produzindo seus efeitos a partir de 03 de janeiro de 2011.