Portaria nº 14 de 2011

Art. 1° Nomear em conformidade com o art, 91, § 1° do Regimento Interno, uma comissão Especial para compor o Orgão de Defesa dos Direitos Humanos, prevista no art. 5° da Lei nº 3.904, de 27 de setembro de 2006. Art. 2° A comissão sera composta pelos vereadores: Mauro César Alves de Sousa - Presidente José Gilmar Furtado - Relator Dr. Reginaldo Henrique dos Santos - Membro Suplentes: Cid Corréa Mesquita - Presidente Rosimeire Ribeiro de Mendonga - Relatora Edmar Ferreira - Membro Art. 3° A comissão tera como objetivo a defesa dos direitos e deveres sociais, politico, econdmicos, culturais, étnicos, religiosos e humanos dos cidaddos, podendo ser assessorada pela Assessoria Juridica e pela Assistente Social da Câmara Municipal de Formiga. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de janeiro de 2011.