Portaria nº 44 de 2010

Art. 1° Nomear em conformidade com o art. 91, do Regimento dessa Casa Legislativa, uma comissão Especial com a finalidade de analisar de analisar e estudar os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar nº 018/2010 — que dispde sobre o Estatuto dos Servidores Publicos do Municipio, Estado de Minas Gerais, Projeto de Lei Complementar nº 019/2010 — que dispde sobre o Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais da área de saúde do municipio de Formiga, estabelece normas diversas, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providéncias Projeto de Lei Complementar nº 020/2010 — que dispde sobre o Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores publicos da administração direta do poder executivo do municipio de Formiga, estabelece normas diversas, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providéncias Projeto de Lei Complementar nº 021/2010 — que dispde sobre o Plano de cargos, carre [...]"""