Projeto de Lei Ordinária nº 250 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
250
Data de Apresentação
13/10/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a entidade que menciona, abertura de crédito especial e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º. Fica o Município de Formiga autorizado a celebrar convênio com a ACIF - Associação Comercial e Industrial de Formiga, regularmente inscrita no CNPJ sob o número 20.658.621/0001-74, visando a realização da Campanha de “Natal de Formiga 2014”, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme abaixo:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.13 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1.13.02 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23.691.0000.0.044 Manutenção do Convênio com a ACIF
335041 Contribuições 30.000,00
TOTAL 30.000,00
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2014/2017, dentro do programa “Encargos Especiais” a ação “Manutenção do Convênio com a ACIF”.
Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o art. 2º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos estabelecidos no artigo 43 da Lei 4320/64.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme abaixo:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.13 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1.13.02 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23.691.0000.0.044 Manutenção do Convênio com a ACIF
335041 Contribuições 30.000,00
TOTAL 30.000,00
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2014/2017, dentro do programa “Encargos Especiais” a ação “Manutenção do Convênio com a ACIF”.
Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o art. 2º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos estabelecidos no artigo 43 da Lei 4320/64.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Observação
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