Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2014

Altera o Plano Plurianual para o período 2014/2017, e dá outras providências.

Artigo Primeiro - Fica criado a unidade 14.03 Fundo Municipal de Patrimônio Cultural, junto ao Órgão 14.00 Secretaria de Cultura, para atender ao programa de políticas de proteção do patrimônio Cultural - IEPHA.


Artigo Segundo - Ficam alterados os valores previstos, por ocasião da elaboração do Orçamento Anual, conforme estabelecido no parágrafo único do Artigo 4º da Lei 4861 de 13 de dezembro de 2013.


Artigo Terceiro - Ficam incluídas no Plano Plurianual para o período 2014/2017 as ações constantes do anexo I.


Artigo Quarto - Ficam excluídas do Plano Plurianual para o período 2014/2017, as ações constantes do anexo II.


Artigo Quinto - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I
AO PROJETO DE LEI Nº


PROGRAMA 0000 ENCARGOS ESPECIAIS
AÇÃO 0.030 Amortização da Dívida Junto a RFB
AÇÃO 0.032 Subvenção Social a Caixas Escolares FUND. QESE
AÇÃO 0.033 Subvenção Social a Caixas Escolares INF. QESE
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO 2.017 Contribuição à A.M.V.I
PROGRAMA 0009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
AÇÃO 2.278 Transferência ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
PROGRAMA 0018 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
AÇÃO 2.276 Manutenção da Alimentação Escolar AEE
PROGRAMA 0047 BENEFÍCIOS EVENTUAIS
AÇÃO 2.255 Manutenção dos Benefícios Eventuais de Caráter Implementar e Provisório em Virtude de Vulnerabilidade Temporária (PMAS) - FEAS
PROGRAMA 0059 CULTURA - UM PRESENTE PARA O FUTURO
AÇÃO 0040 Subvenções Sociais a Entidades Culturais e Artísticas, Folclóricas e Artesanais
0041 Subvenções Sociais a Entidades Culturais, Artísticas, Folclóricas e Artesanais
1.150 Promoção, Conservação, Restauração e Preservação de Bens Culturais Protegidos
1.151 Aquisição de Equipamentos
1.152 Recuperação e Melhoria de Equipamentos Culturais
1.153 Aquisição de Equipamentos
2.285 Preservação e Manutenção dos Bens Culturais Protegidos, Materiais e Imateriais
2.286 Promoção e Financiamento de Pesquisa e Estudos Relacionados ao Patrimônio Cultural
2.287 Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos Relacionados ao Patrimônio Cultural
2.288 Insumos do Bem Cultural Imaterial
2.289 Projeto Educação Patrimonial
2.290 Prêmio de Preservação do Patrimônio Cultural
2.291 Manutenção do Fundo Municipal Patrimônio Cultural
2.292 Apoio e Fomento a Produção Cultural Relacionada ao Patrimônio Cultural
2.293 Ações de Fomento a Produção Artística e Cultural
2.294 Apoio a Realização de Eventos Artísticos e Culturais
2.295 Apoio a Realização de Projetos Artísticos, Literários e Culturais
2.296 Preservação e Manutenção dos Equipamentos Culturais
2.297 Promoção e Financiamentos de Pesquisa e Estudos Relacionados a Produção Artística e Cultural
2.298 Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento em Gestão Cultural
2.299 Premiação Artística e Cultural
PROGRAMA 0063 ACESSO AO TRABALHO - ACETRA/ACESSUAS
AÇÃO 2.252 Manutenção do Programa Nacional de Acesso ao Ensino e Emprego
PROGRAMA 0064 TRATAMENTO ESPECIAL
AÇÃO 1.134 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes às Entidades de Assistência à Pessoa com Deficiência - (MDSCF)
PROGRAMA 0065 PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
AÇÃO 2.254 Manutenção dos Serviços de Acolhimento (PMAS) - FEAS
PROGRAMA 0067 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
AÇÃO 2.257 Manutenção das Atividades do SCFV - (PBV)



































ANEXO II
AO PROJETO DE LEI Nº


PROGRAMA 0059 CULTURA - UM PRESENTE PARA O FUTURO
AÇÃO 1.108 Recuperação e Melhorias dos Bens Tombados do Patrimônio Histórico
2.240 Preservação e Manutenção de Bens Tombados do Patrimônio Histórico
2.241 Prêmio Preservação de Patrimônio Cultural
2.243 Ações de Fomento à Produção Cultural