Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
51
Data de Apresentação
22/08/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º. O artigo 5º da Lei Complementar nº 138, de 18 de agosto de 2014, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 17 de junho de 2014”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
“Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 17 de junho de 2014”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Observação
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