Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2014

Altera a redação do artigo 1º da Lei 4948, de 21 de julho de 2014 e dá outras providências.

Art. 1º. A ementa da Lei nº 4.948, de 21 de julho de 2014, passa a viger com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os servidores que sejam cônjuges, pais ou responsáveis legais por pessoa com deficiência, que requeira atenção permanente, e dá outras providências.”

Art. 2º. O artigo 1º, da Lei nº 4948, de 21 de julho de 2014, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º. Aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, do Município de Formiga/MG, que sejam comprovadamente cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, responsáveis pela educação e/ou proteção de pessoa com deficiência, congênita ou adquirida, considerada dependente sob o aspecto sócio-educacional e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor, será concedida redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária diária, sem qualquer prejuízo de sua remuneração e carreira, enquanto perdurar a dependência”.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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