Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
233
Data de Apresentação
22/08/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º. Fica o Município de Formiga autorizado a criar, no Orçamento Vigente, a unidade “14.03 - Fundo Municipal de Patrimônio Cultural”, junto ao Órgão “14.00 - Secretaria de Cultura”, para atendimento ao programa de políticas de proteção do patrimônio Cultural - IEPHA.
Art. 2º. Fica o Município de Formiga autorizado a abrir, no Orçamento Vigente, crédito Especial no valor de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais) conforme a seguinte discriminação:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.14 SECRETARIA DE CULTURA
1.14.03 FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0059.1.150 Promoção, Conservação, Restauração e Preservação de Bens Culturais Protegidos
449051 Obras e Instalações 80.000,00
13.391.0059.2.285 Preservação e Manutenção dos Bens Culturais Protegidos, Materiais e Imateriais
339030 Material de Consumo 9.000,00
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 35.000,00
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00
13.391.0059.2.286 Promoção e Financiamento de Pesquisa e Estudos Relacionados ao Patrimônio Cultural
339030 Material de Consumo 1.000,00
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 500,00
13.391.0059.2.287 Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos Relacionados ao Patrimônio Cultural
339030 Material de Consumo 1.000,00
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 500,00
13.392.0059.2.288 Insumos do Bem Cultural Imaterial
339030 Material de Consumo 10.000,00
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 500,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00
13.392.0059.2.289 Projeto Educação Patrimonial
339030 Material de Consumo 1.000,00
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 500,00
13.392.0059.2.290 Prêmio de Preservação do Patrimônio Cultural
339031 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 6.000,00
13.392.0059.2.291 Manutenção do Fundo Municipal Patrimônio Cultural
339030 Material de Consumo 1.000,00
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 500,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 500,00
13.392.0059.1.151 Aquisição de Equipamentos
449052 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00
13.392.0059.0.040 Subvenções Sociais a Entidades Culturais, Artísticas, Folclóricas e Artesanais
335043 Subvenções Sociais 8.000,00
13.392.0059.2.292 Apoio e Fomento a Produção Cultural Relacionada ao Patrimônio Cultural
339030 Material de Consumo 2.000,00
339031 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 1.000,00
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 500,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 500,00
TOTAL 186.000,00
Parágrafo Único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2014/2017, dentro do programa “Cultura - Um Presente para o Futuro” as ações “Promoção, Conservação, Restauração e Preservação de Bens Culturais Protegidos”, “Preservação e Manutenção dos Bens Culturais Protegidos, Materiais e Imateriais”, “Promoção e Financiamento de Pesquisa e Estudos Relacionados ao Patrimônio Cultural”, “Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos Relacionados ao Patrimônio Cultural”, “Insumos do Bem Cultural Imaterial”, “Projeto Educação Patrimonial”, “Prêmio de Preservação do Patrimônio Cultural”, “Manutenção do Fundo Municipal Patrimônio Cultural”, “Aquisição de Equipamentos”, “Subvenções Sociais a Entidades Culturais, Artísticas, Folclóricas e Artesanais” e “Apoio e Fomento a Produção Cultural Relacionada ao Patrimônio Cultural”.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 2º. Fica o Município de Formiga autorizado a abrir, no Orçamento Vigente, crédito Especial no valor de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais) conforme a seguinte discriminação:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.14 SECRETARIA DE CULTURA
1.14.03 FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0059.1.150 Promoção, Conservação, Restauração e Preservação de Bens Culturais Protegidos
449051 Obras e Instalações 80.000,00
13.391.0059.2.285 Preservação e Manutenção dos Bens Culturais Protegidos, Materiais e Imateriais
339030 Material de Consumo 9.000,00
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 35.000,00
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00
13.391.0059.2.286 Promoção e Financiamento de Pesquisa e Estudos Relacionados ao Patrimônio Cultural
339030 Material de Consumo 1.000,00
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 500,00
13.391.0059.2.287 Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos Relacionados ao Patrimônio Cultural
339030 Material de Consumo 1.000,00
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 500,00
13.392.0059.2.288 Insumos do Bem Cultural Imaterial
339030 Material de Consumo 10.000,00
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 500,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00
13.392.0059.2.289 Projeto Educação Patrimonial
339030 Material de Consumo 1.000,00
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 500,00
13.392.0059.2.290 Prêmio de Preservação do Patrimônio Cultural
339031 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 6.000,00
13.392.0059.2.291 Manutenção do Fundo Municipal Patrimônio Cultural
339030 Material de Consumo 1.000,00
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 500,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 500,00
13.392.0059.1.151 Aquisição de Equipamentos
449052 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00
13.392.0059.0.040 Subvenções Sociais a Entidades Culturais, Artísticas, Folclóricas e Artesanais
335043 Subvenções Sociais 8.000,00
13.392.0059.2.292 Apoio e Fomento a Produção Cultural Relacionada ao Patrimônio Cultural
339030 Material de Consumo 2.000,00
339031 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 1.000,00
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 500,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 500,00
TOTAL 186.000,00
Parágrafo Único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2014/2017, dentro do programa “Cultura - Um Presente para o Futuro” as ações “Promoção, Conservação, Restauração e Preservação de Bens Culturais Protegidos”, “Preservação e Manutenção dos Bens Culturais Protegidos, Materiais e Imateriais”, “Promoção e Financiamento de Pesquisa e Estudos Relacionados ao Patrimônio Cultural”, “Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos Relacionados ao Patrimônio Cultural”, “Insumos do Bem Cultural Imaterial”, “Projeto Educação Patrimonial”, “Prêmio de Preservação do Patrimônio Cultural”, “Manutenção do Fundo Municipal Patrimônio Cultural”, “Aquisição de Equipamentos”, “Subvenções Sociais a Entidades Culturais, Artísticas, Folclóricas e Artesanais” e “Apoio e Fomento a Produção Cultural Relacionada ao Patrimônio Cultural”.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Observação
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