Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
229
Data de Apresentação
14/08/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º. Fica o Município de Formiga autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), visando a aquisição de veículos para o setor de Epidemiologia, conforme abaixo:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.09 SECRETARIA DE SAÚDE
1.09.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0016.1.149 Aquisição de Veículos para o Setor de Epidemiologia - Portaria 2760
449052 Equipamentos e Material Permanente 80.000,00
TOTAL 80.000,00
§ 1º. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no plano plurianual, para o período 2014/2017, dentro do programa “Controle de Doenças”, a ação “Aquisição de Veículos para o Setor de Epidemiologia - Portaria 2760, de 19 de novembro de 2013, do Ministério da Saúde.
§ 2º. Fica o Município de Formiga autorizado a reabrir no exercício seguinte o referido crédito especial, em atendimento ao § 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.09 SECRETARIA DE SAÚDE
1.09.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0016.1.149 Aquisição de Veículos para o Setor de Epidemiologia - Portaria 2760
449052 Equipamentos e Material Permanente 80.000,00
TOTAL 80.000,00
§ 1º. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no plano plurianual, para o período 2014/2017, dentro do programa “Controle de Doenças”, a ação “Aquisição de Veículos para o Setor de Epidemiologia - Portaria 2760, de 19 de novembro de 2013, do Ministério da Saúde.
§ 2º. Fica o Município de Formiga autorizado a reabrir no exercício seguinte o referido crédito especial, em atendimento ao § 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Observação
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