Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2014

Estabelece a desafetação de bem público de uso comum que menciona e dá outras providências.

Art. 1º. Fica estabelecida a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como sendo parte da rua Mário Cristino, no bairro Saudade, com as seguintes confrontações: inicia-se na confrontação da Avenida Brasil, seguindo por 12,00m, confrontando com a Avenida Brasil, volve a direita, seguindo 30,00m, confrontando com o Lote 09, da quadra 34, do Bairro Saudade, volve a direita, seguindo por 12,00m, confrontando com a Rua Argentina, volve a direita, seguindo por 30,00m, confrontando com Lote 01, da quadra 35, do Bairro Saudade, até encontrar o ponto inicial, perfazendo uma área total de 360,00m2.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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