Ofício nº 13 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2026
Número
13
Data de Apresentação
13/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Jaci Honorio de Paula (Assinado em: 13 de Fevereiro de 2026 às 13:19 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova, vem pelo presente informar a Vossa Excelência que a Câmara Municipal foi formalmente notificada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para prestar esclarecimentos sobre a execução das emendas impositivas de 2025 e a suposta utilização de verbas carimbadas da saúde para finalidades diversas.
Considerando que as últimas informações oficiais enviadas a esta Casa (Ofício Gabinete nº 982/2025) confirmavam um saldo pendente de pagamento superior a 3 milhões de reais, e diante do caráter impositivo de tais verbas, solicitamos que informe, com a máxima urgência, se houve a quitação total desses valores ou se foram inscritos em restos a pagar.
Outrossim, requeiro que o Executivo se manifeste formalmente sobre a regularidade do uso dos recursos vinculados da saúde em 2025, para a quitação de outras despesas, fornecendo os dados que lastreiem a resposta a ser enviada ao Promotor de Justiça.
Considerando que as últimas informações oficiais enviadas a esta Casa (Ofício Gabinete nº 982/2025) confirmavam um saldo pendente de pagamento superior a 3 milhões de reais, e diante do caráter impositivo de tais verbas, solicitamos que informe, com a máxima urgência, se houve a quitação total desses valores ou se foram inscritos em restos a pagar.
Outrossim, requeiro que o Executivo se manifeste formalmente sobre a regularidade do uso dos recursos vinculados da saúde em 2025, para a quitação de outras despesas, fornecendo os dados que lastreiem a resposta a ser enviada ao Promotor de Justiça.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 13 de Março de 2026
Documento: OFGAB Nº 156/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Resposta ao Ofício 013/2026/SCMF, de autoria do Vereador Jaci da Rua Nova, através do qual informar ao Prefeito Municipa que a Câmara Municipal foi formalmente notificada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para prestar esclarecimentos sobre a execução das emendas impositivas de 2025 e a suposta utilização de verbas carimbadas da saúde para finalidades diversas. Considerando que as últimas informações oficiais enviadas a esta Casa (Ofício Gabinete nº 982/2025) confirmavam um saldo pendente de pagamento superior a 3 milhões de reais, e diante do caráter impositivo de tais verbas, solicitamos que informe, com a máxima urgência, se houve a quitação total desses valores ou se foram inscritos em restos a pagar. Outrossim, requeiro que o Executivo se manifeste formalmente sobre a regularidade do uso dos recursos vinculados da saúde em 2025, para a quitação de outras despesas, fornecendo os dados que lastreiem a resposta a ser enviada ao Promotor de Justiça.
Documento: OFGAB Nº 156/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Resposta ao Ofício 013/2026/SCMF, de autoria do Vereador Jaci da Rua Nova, através do qual informar ao Prefeito Municipa que a Câmara Municipal foi formalmente notificada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para prestar esclarecimentos sobre a execução das emendas impositivas de 2025 e a suposta utilização de verbas carimbadas da saúde para finalidades diversas. Considerando que as últimas informações oficiais enviadas a esta Casa (Ofício Gabinete nº 982/2025) confirmavam um saldo pendente de pagamento superior a 3 milhões de reais, e diante do caráter impositivo de tais verbas, solicitamos que informe, com a máxima urgência, se houve a quitação total desses valores ou se foram inscritos em restos a pagar. Outrossim, requeiro que o Executivo se manifeste formalmente sobre a regularidade do uso dos recursos vinculados da saúde em 2025, para a quitação de outras despesas, fornecendo os dados que lastreiem a resposta a ser enviada ao Promotor de Justiça.