Projeto de Lei Ordinária nº 225 de 2014

Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias públicas do município de Formiga e dá outras providências.

Art. 1º - Todos os veículos abandonados em vias públicas deverão ser removidos.

Parágrafo Único - Equipara-se a veículos, para efeito desta Lei, as sucatas, carroças de carrinhos de lanche e similares.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se veículos abandonados:

I- aqueles que se encontram estacionados no mesmo local da via pública por trinta dias consecutivos;
II- aqueles que, por tempo superior a cinco dias, estiver na via pública com sinais exteriores evidentes de abandono ou impossibilidade de se descolar com segurança pelos seus próprios meios;
III- aqueles que, sem no mínimo uma placa de identificação obrigatórias; ou
IV- aqueles que estiverem em visível e flagrante mau estado de conservação, carroceria com evidentes sinais de colisão ou objeto de vandalismo de depreciação voluntária, ainda que coberto com capa de material sintético.

Art. 3º - Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado e o proprietário e/ou responsável será notificado pelo órgão competente para que retire o veículo do logradouro no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de remoção.

§1º - Caso o veículo não possua placa de identificação para a devida notificação, a remoção será imediata.

§2º - A notificação também poderá ser feita através de adesivo ou via de atuação do órgão competente, expostos no vidro do veículo, no qual constará o prazo de três dias para a retirada do veículo pelo seu proprietário ou detentor, sob pena de remoção.

Art. 4º - O veículo removido será levado pelo órgão municipal competente para o depósito, devendo ser notificado o órgão do DETRAM-MG - Departamento de Trânsito de Minas Gerais.

§1º - O município poderá firmar convênio com órgãos e entidades de trânsito para a remoção e guarda dos veículos removidos.

§2º - Os proprietários e/ou responsáveis pelos veículos deverão arcar com todas as despesas efetuadas pelo Poder Público para reavê-los.

Art. 5º - Cabe ao órgão competente a devida identificação e remoção dos veículos abandonados nas vias públicas, devendo para tanto apurar denúncias realizadas sobre situações de veículos em possível situação de remoção conforme a presente Lei.

Art. 6º - Caso o veículo não seja resgatado em até noventa dias, ficará a disposição desta municipalidade, que deverá leva-los a hasta pública, deduzindo-se, do valor arrecadado, o montante da dívida relativa a multas, tributos, encargos legais e gastos relativos à remoção, devendo o valor apurado ser utilizado somente em função dos gastos decorrentes desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA


A justificativa do presente projeto de Lei prende-se ao fato de que a prática de abandono de veículos em vias públicas no Município de Formiga ocorre em diversas oportunidades, transformando-se em sucatas a céu aberto, trazendo transtornos além de apresentar riscos à saúde pública.
Em muitos casos, esses veículos acabam virando depósito de lixo e de água parada, que certamente atrai vetores de transmissão de doenças, incluindo o perigo da dengue.
Existente ainda é o risco de acidentes, pois como sempre, estão abandonados em lugares impróprios, obstruindo inclusive as vias públicas e o fluxo do trânsito, quando não estão parados em frente à entrada/saída de veículos em residência ou comércio, ou calçada destinada ao trânsito de pedestres.
Os veículos abandonados podem servir inclusive como esconderijo de ilícitos penais, tais como drogas e objetos furtados/roubados.
São, portanto, inegáveis os malefícios causados com o abandono de veículos nas vias públicas de nossa cidade, valendo lembrar danos na ordem de meio ambiente, saúde pública, segurança pública, trânsito, direito de propriedade, e ainda a responsabilidade municipal de destinação adequada do lixo.
Assim, este vereador apresenta este projeto de Lei, que além da remoção, visa também preservar o aspecto visual da nossa cidade, melhorando-o através da retirada de veículos abandonados ou sucatas (latas velhas) que enfeiam as ruas de nosso município.
Portanto, contamos com o apoio indispensável dos Nobres Pares para a aprovação do presente projeto de Lei.