Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
223
Data de Apresentação
04/08/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município de Formiga a receber doação de imóvel que menciona e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º. Fica o Município de Formiga/MG, autorizado a receber, a título de doação, um imóvel de propriedade da Imobiliária Pieroni Ltda, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 71.230.510/0001-01, caracterizado com sendo: “Um terreno vago, sendo a ANL da quadra A, situado na Avenida Vereador José Higino Filho, Bairro Ouro Verde, nesta, com área de 250,80m2, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se na confrontação da Avenida Vereador José Higino Filho, volve a direita seguindo por 44,00 metros, confrontando com os lotes 12 e 13 da quadra A do bairro Ouro Verde, volve a direita seguindo por 5,90 metros, confrontando com a Rua Godiva Batista, volve a direita seguindo por 44,00 metros, confrontando com os lotes 08 e 09 da quadra M do bairro José Honório de Castro, até encontrar o ponto inicial com a Avenida Vereador José Higino Filho”, conforme matrícula 62.481, livro 2, f. 01, do Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca de Formiga/MG.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Observação
NULL