Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2014

Altera a redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências.

Art. 1º. O artigo 35 da Lei Complementar n°. 37, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações, fica acrescido do Item “XVIII”:

“Art. 35. Na Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ):
Item Denominação Nº de cargos Forma de Recrut. Símbolo
XVIII Diretor de Almoxarifado Central 01 Amplo CC1B”

Art. 2°. O “Nível B” do “Grupo 1 - Diretor”, constante no “Anexo II” da Lei Complementar n°. 37, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações, passa a viger com a seguinte redação:
“ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, E SUAS ALTERAÇÕES CARGOS COMISSIONADOS
CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Nº DE CARGOS VALOR
VENC. COMIS.
GRUPO 1 - DIRETOR NÍVEL B CC1B 2 R$ 2.009,57 30%”
Art. 3°. Ficam criadas as atribuições relativas ao cargo de “Diretor de Almoxarifado Central” na “Unidade Administrativa 05” do “Anexo XVIII” da Lei Complementar n°. 37, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações, com a seguinte redação:

“ANEXO XVIII
LEI COMPLEMENTAR N°. 37, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, E SUAS ALTERAÇÕES.
DOS CARGOS E ATRIBUIÇÕES

UNIDADE ADMINISTRATIVA 05
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CARGO: DIRETOR DE ALMOXARIFADO CENTRAL
ATRIBUIÇÕES:
· Supervisionar equipes de trabalhadores que atuam em processos de recebimento, armazenagem, movimentação e transporte de materiais de consumo, materiais permanentes e equipamentos adquiridos pela Prefeitura Municipal de Formiga;
· Supervisionar o planejamento de estoques;
· Supervisionar a execução das entregas;
· Supervisionar o cálculo do giro de estoques;
· Elaborar procedimentos de inventários de estoques;
· Operacionalizar inventário de estoques;
· Supervisionar as formas de estocagem de materiais de limpeza, gêneros alimentícios;
· Atender auditoria interna e externa sobre possíveis alterações;
· Supervisionar a emissão de balancetes dos resultados de todos os Almoxarifados existentes;
· Supervisionar o encaminhamento de solicitações de compras às diversas secretarias existentes;
· Fazer com que sigam as normas de controle higiênico-sanitário de estocagem de alimentos para a garantia da qualidade;
· Coordenar pesquisa de qualidade no atendimento com relação aos servidores deste setor;
· Relacionar-se com os departamentos da Prefeitura para redução de custos de entrega;
· Coordenar a elaboração de relatórios;
· Reportar-se a secretários para resolução de possíveis problemas com relação à qualidade de materiais similares;
· Participar de reuniões;
· Comunicar-se via correio eletrônico com setores da administração e fornecedores de modo a sanar qualquer problema com relação a material recebido e estoque de produtos;
· Executar outras tarefas correlatas ou determinadas por superiores.”

Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 5°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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