Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2014

Altera a redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências.

Art. 1º. O “inciso II”, do artigo 1°, da Lei Complementar n°. 34, de 07 de junho de 2010, e suas alterações, passa a viger com a seguinte redação:

“II - DIRETOR ADJUNTO DO SAAE::
a) Assessorar o Diretor Geral, estando sempre atento e presente a todos os atos da Administração, coordenando o funcionamento de todas as seções e orientando seus respectivos responsáveis;
b) Assessorar na criação e execução de Leis, Decretos, Regulamentos, Portarias, correspondências em geral, Convênios e Contratos;
c) Atendimento ao usuário;
d) Acompanhar o Diretor Geral em reuniões dentro e fora da Autarquia;
e) Prestar assessoramento nos processos de compras e licitações;
f) Assinar nos cheques juntamente com o Diretor Geral;
g) Prestar assessoramento na prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como junto a outros órgãos governamentais;
h) Substituir o Diretor Geral nas suas ausências.”

Art. 2°. O cargo de denominação “Assessor Geral” constante no “Anexo I”, da Lei Complementar n°. 34, de 07 de junho de 2010, e suas alterações, passa a viger com a seguinte redação:

“ANEXO I
À LEI COMPLEMENTAR Nº. 34 DE 07 DE JUNHO DE 2010
Estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO VENCIMENTO COMISSÃO DO CARGO FORMA DE RECRUTAMENTO
01 DIRETOR ADJUNTO DO SAAE 4.280,44 -o- AMPLO”

Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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