Requerimento nº 2 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
2
Data de Apresentação
26/01/2026
Número do Protocolo
2121
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Thiago Leao Pinheiro (Assinado em: 27 de Janeiro de 2026 às 15:03 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Assunto: Requer, com fundamento no art. 23 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, a convocação do Secretário Municipal de Gestão Ambiental para prestar informações sobre a limpeza urbana no Município de Formiga/MG.
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 23 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Formiga, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER:
A convocação do Secretário Municipal de Gestão Ambiental para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Formiga/MG, durante a sessão plenária do dia 09 de fevereiro de 2026, a fim de prestar esclarecimentos detalhados acerca da situação da limpeza urbana do Município de Formiga. Fica consignado que, nos termos do art. 23, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, a ausência injustificada do Secretário Municipal de Gestão Ambiental à convocação desta Casa Legislativa será considerada desacato à Câmara Municipal de Formiga, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
Justificativa
A limpeza urbana é serviço público essencial, diretamente relacionado à saúde pública, à qualidade de vida da população e à preservação ambiental. Nos últimos meses, têm sido recorrentes as reclamações da população acerca de falhas na coleta de resíduos, acúmulo de lixo em vias públicas, terrenos baldios e áreas verdes, bem como questionamentos quanto ao planejamento, execução e fiscalização dos serviços.
Diante desse cenário, é dever desta Casa Legislativa, no exercício de sua função fiscalizatória, obter informações claras e objetivas acerca:
do planejamento e do cronograma da limpeza urbana;
dos contratos e/ou convênios firmados para execução dos serviços;
da fiscalização das empresas responsáveis, se houver;
das ações adotadas para combater pontos críticos de acúmulo de resíduos;
e das medidas previstas para melhoria e eficiência do serviço prestado à população.
A convocação do Secretário Municipal assegura o cumprimento dos princípios constitucionais da transparência, publicidade e eficiência, permitindo o devido esclarecimento à sociedade formiguense.
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 23 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Formiga, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER:
A convocação do Secretário Municipal de Gestão Ambiental para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Formiga/MG, durante a sessão plenária do dia 09 de fevereiro de 2026, a fim de prestar esclarecimentos detalhados acerca da situação da limpeza urbana do Município de Formiga. Fica consignado que, nos termos do art. 23, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, a ausência injustificada do Secretário Municipal de Gestão Ambiental à convocação desta Casa Legislativa será considerada desacato à Câmara Municipal de Formiga, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
Justificativa
A limpeza urbana é serviço público essencial, diretamente relacionado à saúde pública, à qualidade de vida da população e à preservação ambiental. Nos últimos meses, têm sido recorrentes as reclamações da população acerca de falhas na coleta de resíduos, acúmulo de lixo em vias públicas, terrenos baldios e áreas verdes, bem como questionamentos quanto ao planejamento, execução e fiscalização dos serviços.
Diante desse cenário, é dever desta Casa Legislativa, no exercício de sua função fiscalizatória, obter informações claras e objetivas acerca:
do planejamento e do cronograma da limpeza urbana;
dos contratos e/ou convênios firmados para execução dos serviços;
da fiscalização das empresas responsáveis, se houver;
das ações adotadas para combater pontos críticos de acúmulo de resíduos;
e das medidas previstas para melhoria e eficiência do serviço prestado à população.
A convocação do Secretário Municipal assegura o cumprimento dos princípios constitucionais da transparência, publicidade e eficiência, permitindo o devido esclarecimento à sociedade formiguense.
Indexação
Observação