Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
208
Data de Apresentação
12/06/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a Administração Direta e Indireta a realizar o pagamento do décimo terceiro salário e dá outras providências.
Indexação
Art. 1°. Fica a Administração Direta e Indireta autorizada a realizar o pagamento relativo a 50% (cinqüenta por cento) do décimo terceiro salário, juntamente com o pagamento do vencimento/remuneração/subsídio referente ao mês de julho.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Observação
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