Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
27
Data de Apresentação
11/03/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o art. 1o da Lei no 3.988, de 23 de agosto de 2007, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga.
Indexação
Art. 1º O art. 1o da Lei 3.988, de 23 de agosto de 2007, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1o Fica instituída a concessão de Vale-Alimentação, aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga, no valor de R$340,00 (trezentos e quarenta reais) mensais, a partir de 1o de março de 2013.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de março de 2013.
“Art. 1o Fica instituída a concessão de Vale-Alimentação, aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga, no valor de R$340,00 (trezentos e quarenta reais) mensais, a partir de 1o de março de 2013.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de março de 2013.
Observação
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos aos nobres colegas Edis desta egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera o art. 1o da Lei no 3.988, de 23 de agosto de 2007, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga.
Esta alteração tem por objetivo reajustar o valor do vale-alimentação de R$275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) para R$340,00 (trezentos e quarenta reais), reajuste este que já possui previsão orçamentária, não sendo necessário, portanto, suplementação de dotações.
Segue abaixo o impacto orçamentário-financeiro do reajuste proposto:
2013
Número servidores Valor mensal reajuste R$65,00 Valor reajuste Março a Dez/2013 (R$2.080,00 x 10 meses) Orçamento 2013 Impacto Reajuste x Orçamento
32 R$ 2.080,00 R$ 20.800,00 R$ 3.642.000,00 0,57%
2014
Número servidores Valor mensal reajuste R$65,00 Valor reajuste Jan a Dez/2014 (R$2.080,00 x 12 meses) Orçamento Estimado 2014 Impacto Reajuste x Orçamento
32 R$ 2.080,00 R$ 24.960,00 R$3.860.520,00 0,64%
2015
Número servidores Valor mensal reajuste R$65,00 Valor reajuste Jan a Dez/2015 (R$2.080,00 x 12 meses) Orçamento Estimado 2015 Impacto Reajuste x Orçamento
32 R$ 2.080,00 R$ 24.960,00 R$4.092.151,20 0,61%
Assim, submetemos a apreciação e aprovação dos nossos pares o presente Projeto de Lei.
Encaminhamos aos nobres colegas Edis desta egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera o art. 1o da Lei no 3.988, de 23 de agosto de 2007, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga.
Esta alteração tem por objetivo reajustar o valor do vale-alimentação de R$275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) para R$340,00 (trezentos e quarenta reais), reajuste este que já possui previsão orçamentária, não sendo necessário, portanto, suplementação de dotações.
Segue abaixo o impacto orçamentário-financeiro do reajuste proposto:
2013
Número servidores Valor mensal reajuste R$65,00 Valor reajuste Março a Dez/2013 (R$2.080,00 x 10 meses) Orçamento 2013 Impacto Reajuste x Orçamento
32 R$ 2.080,00 R$ 20.800,00 R$ 3.642.000,00 0,57%
2014
Número servidores Valor mensal reajuste R$65,00 Valor reajuste Jan a Dez/2014 (R$2.080,00 x 12 meses) Orçamento Estimado 2014 Impacto Reajuste x Orçamento
32 R$ 2.080,00 R$ 24.960,00 R$3.860.520,00 0,64%
2015
Número servidores Valor mensal reajuste R$65,00 Valor reajuste Jan a Dez/2015 (R$2.080,00 x 12 meses) Orçamento Estimado 2015 Impacto Reajuste x Orçamento
32 R$ 2.080,00 R$ 24.960,00 R$4.092.151,20 0,61%
Assim, submetemos a apreciação e aprovação dos nossos pares o presente Projeto de Lei.