Requerimento nº 89 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
89
Data de Apresentação
12/12/2025
Número do Protocolo
2004
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Considerando a tramitação do Projeto de Lei nº 199/2025, que dispõe sobre a regularização do Distrito Industrial, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhado o referido projeto ao Setor Jurídico desta Casa para emissão de parecer técnico-jurídico, especialmente quanto:
à constitucionalidade e legalidade da matéria;
à competência municipal para tratar do tema;
ao atendimento dos princípios da administração pública;
e demais apontamentos que julgarem pertinentes.
à constitucionalidade e legalidade da matéria;
à competência municipal para tratar do tema;
ao atendimento dos princípios da administração pública;
e demais apontamentos que julgarem pertinentes.
Indexação
Observação