Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2014

Autoriza a doação de imóvel para instalação de Empresa e dá outras providências.

Art. 1º. Fica o Município de Formiga autorizado a doar a empresa Osvaldo da Silva 000.815.276-40-ME, “nome fantasia” “Formygreen”, inscrita no CNPJ sob nº 10.511.313/0001-68, um terreno vago, de propriedade do Município de Formiga, caracterizado como sendo: “Um terreno vago sendo o lote 02 B, com 710 metros quadrados, iniciando-se de frente para a Rua 'A', seguindo por 21,00m, confrontando com a rua 'A', volve a direita, seguindo por 20,00m, confrontando com o lote 01, da quadra 'A', volve a direita, seguindo por 50,00m, confrontando com o lote 03, volve a direita, seguindo por 35,23m, confrontando com a Rua Projetada, encontra-se com o ponto inicial, perfazendo uma área total de 710,00m2,” no Distrito Industrial José Luis de Andrade I, conforme memorial descritivo e “croqui”, em anexo.
Art. 2º. A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das instalações da referida Empresa.
Art. 3º. Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso:
a) Não sejam iniciadas as obras para implantação do empreendimento no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da lavratura da escritura;
b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei;
c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa;
d) Deixe a Empresa de cumprir as exigências das Legislações Municipal, Estadual ou Federal;
e) Caso o imóvel, pelo período superior a 01 (um) ano, permanecer ocioso ou não edificado;
f) Se da área doada, acima de 40% (quarenta por cento) do terreno, permanecer ocioso ou não edificado.
Art. 4º. O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua consequente reversão ao Patrimônio Público do Município, exceto no caso de garantia de financiamento concedido, exclusivamente, por entidades do Sistema Financeiro Nacional.
Art. 5º. Caso a empresa beneficiária venha a dar o bem objeto desta Lei em garantia de financiamento, deverá ser gravado no contrato com o agente financeiro, hipoteca em 2º grau a favor do município de Formiga/ MG, em conformidade com o artigo 17, parágrafo 5º da Lei 8.666/93.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

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