Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2014

Autoriza a doação de imóvel para instalação de Empresa e dá outras providências.

Art. 1º. Fica o Município de Formiga autorizado a doar a empresa PRUMO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 20.651.311/0001-28, dois terrenos vagos, de propriedade do Município de Formiga, caracterizados como sendo: “Um terreno vago, sendo a área 'A', com 3.613,47m2, iniciando-se na confrontação da Rodovia MG-050 com a Avenida João Paulo II, segue confrontando com a Avenida João Paulo II, medindo 91,27m, volve a direita confrontando com o lote 01, medindo 40,00m, volve de novo a direita confrontando agora com o Distrito Industrial Mirto Albergaria Pieroni, medindo 91,27m e volve novamente a direita, confrontando desta vez com a Rodovia MG-050, medindo 40,00m, até encontrar o ponto inicial com a Avenida João Paulo II, perfazendo assim uma área de 3.613,47m2”; e ainda “Um terreno vago sendo o lote 01, com 1.200 metros quadrados, localizado na Av. João Paulo II, no Distrito Industrial Mirto Albergaria Pieroni, confrontando pelo lado direito com o lote 02, pelo lado esquerdo com o lote 'A', fundos com o confrontante/proprietário Fidelis Marinho da Costa e frente para mencionada Avenida João Paulo II”, perfazendo assim uma área de 1.200 m2”, conforme memoriais descritivos e “croquis”, em anexo.
Art. 2º. A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das instalações da referida Empresa.
Art. 3º. Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso:
a) Não sejam iniciadas as obras para implantação do empreendimento no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da lavratura da escritura;
b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei;
c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa;
d) Deixe a Empresa de cumprir as exigências das Legislações Municipal, Estadual ou Federal;
e) Caso o imóvel, pelo período superior a 01 (um) ano, permanecer ocioso ou não edificado;
f) Se da área doada, acima de 40% (quarenta por cento) do terreno, permanecer ocioso ou não edificado.
Art. 4º. O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua consequente reversão ao Patrimônio Público do Município, exceto no caso de garantia de financiamento concedido, exclusivamente, por entidades do Sistema Financeiro Nacional.
Art. 5º. Caso a empresa beneficiária venha a dar o bem objeto desta Lei em garantia de financiamento, deverá ser gravado no contrato com o agente financeiro, hipoteca em 2º grau a favor do município de Formiga/ MG, em conformidade com o artigo 17, parágrafo 5º da Lei 8.666/93.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

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