Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2014

Autoriza o Município de Formiga a celebrar convênio e termos aditivos com o Estado de Minas Gerais, nos moldes da Lei Estadual nº 7.162, de 19 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

Art. 1º. Fica o Município de Formiga autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, nos moldes previstos pela Lei Estadual nº 7.162, de 19 de dezembro de 1977, para o estabelecimento de bases de cooperação administrativo-fiscal, visando a conjugação de esforços no sentido de integrar as áreas de fiscalização estadual e municipal, e melhor atender a seus interesses comuns, principalmente no campo da política fiscal.
Parágrafo único. Fica ainda autorizado o Município de Formiga a celebrar termos aditivos relativos ao convênio de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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