Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2014

Altera redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências.

Art. 1º O artigo 46 da Lei nº. 4821, de 15 de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2014, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 46 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei Federal nº. 4320/64 e da Constituição Federal, podendo chegar ao limite de 20% (vinte por cento) do valor da receita líquida prevista para o respectivo órgão municipal, incluindo, nesse caso, os repasses financeiros.”

Art. 2º O inciso I, do art. 4º da Lei nº. 4864, de 17 de dezembro de 2013, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2014, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º ......

I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº. 4.320/1964, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto nesta Lei, para o respectivo órgão municipal, incluindo, nesse caso, os repasses financeiros, conforme estabelecido no art. 46 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014;”

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA


O referido projeto vem com o objetivo de aumentar o limite percentual para abertura de créditos adicionais suplementares, de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) do valor da receita líquida prevista.

Vale salientar que um projeto com mesmo objetivo foi rejeitado na Reunião Ordinária do dia 24/03/2014, e segundo o que dispõe o Regimento Interno em seu art. 185, §3º: “A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, por proposta da maioria dos membros da Câmara (...)”; portanto o presente projeto, com mesmo objeto do Projeto de Lei nº 141/2014, está sendo apresentado pela maioria dos membros da Câmara, alterando apenas o limite percentual.


Segundo informações do Poder Executivo, a necessidade do aumento do percentual visa possibilitar que a Administração Municipal realize a contratação e o remanejamento de verbas para os projetos e obras que pretende implementar, principalmente no que diz respeito a contrapartida de recursos, sejam eles federais ou estaduais.

Portanto, solicitamos aprovação dos demais pares desta Casa Legislativa.