Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
30
Data de Apresentação
10/04/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre opção para percepção de gratificação que menciona, e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º. Fica o servidor que for nomeado para exercer cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, constante das Leis Complementares nº 34/2010 e 76/2012, que dispõem sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - S.A.A.E., autorizado a fazer opção pela percepção da remuneração de seu cargo comissionado ou vencimento do cargo efetivo, ou salário de sua função pública, acrescido da gratificação de 30% (trinta por cento).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - S.A.A.E.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e produzindo seus efeitos a partir de 1º de Abril de 2014.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - S.A.A.E.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e produzindo seus efeitos a partir de 1º de Abril de 2014.
Observação
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