Portaria nº 7 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Portaria
Ano
2002
Número
7
Data de Apresentação
18/02/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Art. 1º De conformidade com o artigo 39, parágrafo 3º da Constituição Federal, fica definido que a partir de 01 de janeiro de 2002, os funcionários da Câmara Municipal de Formiga, que ocupam cargos comissionados não mais serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
Indexação
Observação