Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
153
Data de Apresentação
24/03/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o art. 1o da Lei no 3.988, de 23 de agosto de 2007, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga.
Indexação
Art. 1º O art. 1o da Lei 3.988, de 23 de agosto de 2007, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1o Fica instituída a concessão de Vale-Alimentação, aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga, no valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais) mensais, a partir de 1o de março de 2014.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de março de 2014.
“Art. 1o Fica instituída a concessão de Vale-Alimentação, aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga, no valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais) mensais, a partir de 1o de março de 2014.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de março de 2014.
Observação
Formiga, 24 de Março de 2014.
Exposição de Motivos
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Encaminhamos aos nobres colegas Edis desta egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera o art. 1o da Lei no 3.988, de 23 de agosto de 2007, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga.
Esta alteração tem por objetivo reajustar o valor do vale-alimentação de R$340,00 (trezentos e quarenta reais) para R$370,00 (trezentos e setenta reais), reajuste este que já possui previsão orçamentária, não sendo necessário, portanto, suplementação de dotações.
Segue abaixo o impacto orçamentário-financeiro do reajuste proposto:
2014
Número servidores Valor mensal reajuste R$30,00 Valor reajuste Março a Dez/2014 (R$990,00 x 11 meses) Orçamento 2014 Impacto Reajuste x Orçamento
33 R$ 990,00 R$ 10.890,00 R$ 4.150.000,00 0,26%
2015
Número servidores Valor mensal reajuste R$30,00 Valor reajuste Jan a Dez/2015 (R$990,00 x 13 meses) Orçamento Estimado 2015 Impacto Reajuste x Orçamento
33 R$ 990,00 R$ 12.870,00 R$4.500.000,00 0,29%
2016
Número servidores Valor mensal reajuste R$30,00 Valor reajuste Jan a Dez/2016 (R$990,00 x 13 meses) Orçamento Estimado 2016 Impacto Reajuste x Orçamento
33 R$ 990,00 R$12.870,00 R$4.747.500,00 0,27%
Assim, submetemos a apreciação e aprovação dos nossos pares o presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Exposição de Motivos
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Encaminhamos aos nobres colegas Edis desta egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera o art. 1o da Lei no 3.988, de 23 de agosto de 2007, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga.
Esta alteração tem por objetivo reajustar o valor do vale-alimentação de R$340,00 (trezentos e quarenta reais) para R$370,00 (trezentos e setenta reais), reajuste este que já possui previsão orçamentária, não sendo necessário, portanto, suplementação de dotações.
Segue abaixo o impacto orçamentário-financeiro do reajuste proposto:
2014
Número servidores Valor mensal reajuste R$30,00 Valor reajuste Março a Dez/2014 (R$990,00 x 11 meses) Orçamento 2014 Impacto Reajuste x Orçamento
33 R$ 990,00 R$ 10.890,00 R$ 4.150.000,00 0,26%
2015
Número servidores Valor mensal reajuste R$30,00 Valor reajuste Jan a Dez/2015 (R$990,00 x 13 meses) Orçamento Estimado 2015 Impacto Reajuste x Orçamento
33 R$ 990,00 R$ 12.870,00 R$4.500.000,00 0,29%
2016
Número servidores Valor mensal reajuste R$30,00 Valor reajuste Jan a Dez/2016 (R$990,00 x 13 meses) Orçamento Estimado 2016 Impacto Reajuste x Orçamento
33 R$ 990,00 R$12.870,00 R$4.747.500,00 0,27%
Assim, submetemos a apreciação e aprovação dos nossos pares o presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,