Vinculos (OFGAB Nº 296/2025 - Ofício Gabinete Prefeito)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 05/05/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 - Institui o Alvará Simplificado, dispõe sobre a forma de apresentação de projetos de edificações e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 20/2025.
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