TJMG Nº 010/2026 - Correspondência TJMG
Identificação Básica
Tipo Documento
Correspondência TJMG
Número
10
Complemento
Ano
2026
Data
29/04/2026
Protocolo
Assunto
Ofício nº 515/2026 - 1º Cartório de Feitos Especiais - Solicita informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidde nº 1.0000.26.046585-1/0000.
Interessado
Câmara Municipal de Formiga
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação